Não existe lei que autorize o cadastramento de empresas no Serasa com relação a débitos tributários.
As empresas certamente vão reavaliar se continuam a pagar ou entram com processo e, por exemplo, recolhem em juízo", diz a advogada.
Uma empresa do setor de informática ajuizou na última semana um mandado de segurança e conseguiu liminar favorável.
Para especialistas, ações na Justiça deverão continuar, mesmo com desfecho incerto; micro e pequenas empresas só adotarão as novas regras em setembro de 2012
Segundo afirma o tribunal, o empregado ficava à disposição da empresa durante finais de semana, podendo ser contatado via celular.
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