Nos primeiros 90 dias, a fiscalização não poderá autuar as empresas, apenas orientar.

A empresa questionou o ato na via administrativa, sem obter sucesso.

A alegação é de que o caixa dos tributos e das contribuições é separado e não é possível confundir o dinheiro.

ssunto controverso no Judiciário, a prática tem tido decisões favoráveis e contrárias nos tribunais e a decisão chama a atenção porque o deferimento do dano coletivo ainda é incomum.

Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.