A alteração foi autorizada por meio da Portaria nº 419, da Procuradoria-Geral Federal (PGF), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
O despacho com a aprovação do ministro foi publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU).
Medida que, na prática, as impede de funcionar.
O entendimento foi adotado depois de uma decisão desfavorável às empresas na 3ª Turma do STJ, proferida no dia 12
A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.
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| Atualizado em: 29/11/2024 12:35 | ||
