Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic

Para a 7ª Turma, situação gerou constrangimento passível de reparação.

O município intermediou mão-de-obra que deveria ser contratada por concurso público.

Para a 3ª Turma, ao assinar norma coletiva que previa a retroatividade, a Infraero renunciou ao prazo prescricional