Tal alíquota diferenciada estava programada para entrar em vigor no dia 1º de abril, mas  o Convênio ICMS nº 12, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2023, adiou a regra para 1º de maio.

Não cabe a exclusão de contribuintes que, desde a adesão ao parcelamento, vêm realizando os pagamentos nas porcentagens fixadas pelo programa.

Conhecidos como Tokens Não Fungíveis, os NFTs viraram febre no Brasil, e têm movimentado muito dinheiro. Por isso estão na mira da Receita Federal.

Geralmente, essas sociedades são constituídas por médicos, dentistas, engenheiros, advogados, arquitetos etc, que estão envolvidos na Lei nº 13.701/2003.