Com a medida, governo espera elevar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016

A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo

A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários.

O objetivo da proposta é proibir a Receita Federal de cobrar o tributo de fundações escolares e universitárias

Atualmente, a Lei 12.382/11 estabelece que o parcelamento só extingue a chamada “pretensão punitiva do Estado”