Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos

Pelo texto, para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário

Pelo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve estabelecer critérios mais flexíveis para que os empresários possam parcelar as dívidas

As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação