A medida visa impedir a exclusão de 137 mil contribuintes.

As empresas que tiverem parcelas anteriores não pagas devem quitá-las até três dias antes do fim do prazo, ou seja, dia 26 de julho.

Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.

Entretanto, as empresas só conseguirão consolidar os débitos se estiverem em dia com os pagamentos das parcelas.

Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50.