De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais.

Para o Carf, abatimento só pode ser feito após derrota na Justiça

É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia.

Além disso, a contratação de serviços de gravação de dados nos cartões e de transmissão de dados via operadoras de telefonia também gera créditos.

A decisão foi proferida por meio do julgamento de um recurso repetitivo.