Desde que o governo paulista inseriu novos segmentos (artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP) no regime da substituição tributária em 2008, foi concedido aos contribuintes substitutos tributários prazo especial para recolhimento do imposto.

O governo estadual regulamentou as operações que envolvem os estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE Ceará). De acordo com decreto do governador Camilo Santana, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última ter

Por meio do Decreto n° 46.987/2016 - DOE de 26.04.2016, o Governador do Estado de Minas Gerais,reduz as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas que especifica.

Decreto nº 37.277/2016

Debate acontece nesta segunda, 25, às 16 horas, na Assembleia Legislativa de SC