Se quiser apresentar defesa, a pessoa ou empresa também tem 30 dias.

Lei determina que as micro e pequenas empresas não sejam autuadas quando a infração for constatada pela primeira vez, mas fiscais do Ipem estão multando

Empresários questionam as exigências para conseguir a licença em reunião do Conselho de Política Urbana da ACSP

Texto aguarda aval do MP; prazo cairá para dois dias, diz subsecretária.

Em setembro, o programa continua, porém, com descontos menores, de até 90% para pagamentos à vista.