Valores que seriam liberados em outubro estarão disponíveis só em abril.

As empresas deverão verificar e, se necessário, atualizar seus programas emissores junto a seus fornecedores de softwares ou equipes de Tecnologia de Informação (TI), para incluir o campo do CPF até o dia 2 de agosto.

Todas estas empresas já receberam o aviso para a regularização até 20 de julho, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do SefazNet.

A Resolução altera os artigos 321-M e 321-N do regulamento do ICMS- Decreto 19.714/2003.

Só em 2014, a Jucepe recebeu pelo menos 40 denúncias de pessoas que haviam sido utilizadas como laranjas, sem saber, no estado.