Norma de Procedimento Fiscal 43, de 26-5-2015

A decisão foi tomada em reunião das lideranças contábeis com o coordenador do Grupo Especialista em Fiscalização do Simples Nacional (GESSIMPLES), Luiz Carlos Feitoza, realizada na Secretaria da Fazenda, em Florianópolis.

"Existem fortes indícios de que funcionam apenas como empresas de fachada ou noteiras”, destaca a Receita.

Decreto 45.258, de 22-5-2015

Agora, o REFIS oferece anistia com parcelamento longo, de 120 meses