Decreto 46.519, de 30-05-2014

Portaria 70 CAT, de 30-5-2014 e Portaria 71 CAT, de 30-5-2014

Lei prevê redução de até 80% para empresas em Guajará.

A nova regra entrará em vigor a partir do dia 1º de junho.

Decreto regulamenta ainda o arrolamento de bens dos devedores como parte do processo de recuperação de créditos tributários.