Programa de refinanciamento reduz juros e multas e dá mais prazo a quem renegociar dívidas até 30 de novembro

A norma foi aprovada na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O parcelamento pode ser feito em até oito vezes e prevê ainda um desconto de até 80% de multas e acréscimos moratórios.

PARECER NORMATIVO N.º 003/2013

Seguindo o entendimento do STJ, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu Agravo de Instrumento e concedeu autorização para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica por uma oficina mecânica.