Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na utilização do conceito de fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, prática adotada em diversos países.

Os procedimentos estão disciplinados na Portaria nº 184/13.

Conforme o governo,a iniciativa representa o início de um processo que deve se estender a outros setores.

Esses são os dois últimos grupos obrigados a utilizar o CT-e.

Portaria CAT 71/2013 (DOE de 19.07.2013)