Decreto nº 46.154/2013 (DOE de 20.02.2013)

Portaria GSER n° 030/2013 (DOE de 18.02.2013)

O prazo foi fixado pelos Decretos nº 36.776 e nº 36.777, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Município.Os contribuintes do município do Rio de Janeiro que quiserem quitar dívidas de ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo com

O recurso deve ser formalizado via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process).

Resolução 594, de 7-2-2013, publicada no DO-RJ de 15-2-2013