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MG - Fundo de combate à pobreza- reduções de alíquotas - Alterações na Legislação Mineira
Lei nº 19.978/2011

2011/12/30
PE - Recolhimento do ICMS Frete sofre mudanças a partir de 2012
O não cumprimento desta regra implicará na aplicação de multa regulamentar

2011/12/29
MT - Sefaz autoriza alternativa ao uso da EFD aos contribuintes do Simples Nacional
A medida está prevista no Decreto n. 902, de 19 de dezembro de 2011

2011/12/28
PE - Contribuinte deve ficar atento ao prazo de pagamento do imposto neste mês
A antecipação do pagamento está prevista no Decreto 14.876, Artigo 52, § 8º, Inciso I, alínea a

2011/12/27
GO - PROTOCOLO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Implementação
Despacho nº 235 (DOU de 23.12.2011

2011/12/26

Página 362 de 672, mostrando resultados começando do 1806 até o 1810 de um total de 3358

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