Em 2010, a alíquota do ICMS na entrada das mercadorias passou de 17% para 9% e em 2011, para 7,5%.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.340/2011 - DOE MG de 29.07.2011

Decreto nº 533/2011 - DOE MT de 21.07.2011

As imagens das notas fiscais de 2009 em diante poderão ser consultadas normalmente.

Decreto 7.403, de 14-7-2011