As datas de vencimento serão 9-8-2011, 9-9-2011, 10-10-2011 e 9-11-2011.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu paracer favorável dos deputados

O contribuinte também poderá emitir Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitação da parcela.

As alterações têm por objetivo fazer com que o software disponibilize a opção de inserção do CNPJ ou CPF na nota fiscal

Cabe esclarecer que o prazo para entrega da DECLAN-IPI Normal expirou em 30-6-2011.