Portaria SAF nº 935/2011 - DOE RJ de 06.07.2011

A obrigação passou a vigorar no dia 1º de julho e é válida quando o produto comercializado possuir código de barras com Numeração Global de Item Comercial (GTIN).

Agora, é necessário fornecer nesse documento o número da nota fiscal que ele acoberta e também a identificação do destinatário.

Decreto nº 48.131, de 30 de junho de 2011 (DOE de 01.07.2011)

O prazo para fazer a atualização do software de automação comercial, adotando o PAF-ECF, termina nesta quinta-feira (30) e não será prorrogado.