Decreto nº 1.636/2011 (DOE 09.06.2011

A Sefaz esclarece que as empresas que se encontram nessas condições devem fazer o cadastro estadual antes de optarem pelo Simples.

Lei nº 12.217, de 09.06.2011, publicada no DOE desta sexta-feira, 10.06.2011

Se aprovado até o fim do mês, como está previsto, entra em vigor em 1º de julho.

Devido ao grande volume, o tempo entre o pagamento até a baixa do processo podia chegar a um ano antigamente.