O programa prevê juros menores para dívidas de curto prazo e permite o pagamento em débito automático dos parcelamentos das dívidas.

Para cada estabelecimento pertencente ao mesmo titular deve ser designado, pelo menos, um preposto.

Portaria SUACIEF N° 018 de 19.05.2011 (DOE de 23.05.2011)

O ICMS passará a ser cobrado na origem e não mais no destino, o que uniformiza a cobrança para todos os que atuam nos dois segmentos econômicos”, diz.

Toda empresa obrigada à entrega do referido documento, deverá fazê-lo o mais rápido possível