Ato Cotepe/ICMS n. 36/2010, de 24 de novembro de 2010, publicado no DOU de 30/11/2010

A alteração visa substituir as notas tradicionais, modelos 1 e 1A, pela NF-e.

A ferramenta irá substituir diversos livros e controles fiscais

O decreto 2.619, que regulamenta a prorrogação foi publicado dia (26/11) no Diário Oficial do Estado

Na comercialização do gado bovino ou bufalino - também beneficiado com a proposta - a cobrança do ICMS foi alterada nos últimos anos.