A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A apresentação do Alvará é uma exigência da Sefaz estipulada pela Portaria 212/09.

A partir de hoje está disponível, no site da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) o sistema informatizado para simular os pagamentos referentes aos débitos tributários dentro do Programa de Regularização Fiscal, o Regular, e fazer a adesão.

Cerca de 24% da arrecadação total do município vem deste tributo.

O programa prevê que dívidas de ICMS vencidas até dezembro de 2009 possam ser pagas com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.