Os interessados em fazer o parcelamento devem se dirigir à agência de atendimento mais próxima para negociar o débito.

O prazo, a partir do arquivo de operações de maio de 2010, relativamente aos Contribuintes de Grande Porte, passa a ser dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações.

Os contribuintes autuados devem pagar R$72.390,00 de ICMS, mais cominações legais e multa formal no valor de R$26.659,98.

A medida, conhecida como Programa de Recuperação Fiscal (Refis), foi divulgada no Diário Oficial do Estado no dia 5 deste mês, através da Lei 11.908/10, e permite até 100% de dispensa dos débitos.

As medidas prevêem redução de alíquota para 12% para máquinas e equipamentos rodoviários e redução da carga tributária de 17% para 12% para insumos