O REFIS-RJ, criado pela Lei 5.647/2010, prevê a redução de juros e multas para os pagamentos à vista ou parcelados em até 60 prestações

Santa Catarina já adota a ST desde 2008, seguindo a tendência nacional de racionalização da cobrança do ICMS, combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal

Este novo serviço tornará mais ágil a análise das solicitações além de informar ao contribuinte o andamento do processo

Este último Decreto escalonou a inclusão dos produtos na Substituição Tributária em duas etapas.

O pagamento poderá ser feito em maio, mas o desconto de juros e multas passará a ser de 94% no próximo mês.