O programa prevê que dívidas lançadas até dezembro de 2009 possam ser pagas com até 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.

O sistema permite a transmissão on-line das informações do comércio para a Fazenda, e deveria ser implantado até 31 de março.

Esta é a terceira verificação da regularidade das operações realizadas pelos contribuintes credenciados ao Fupis.

Prazo final para adesão: 26/03/2010

O prazo previsto para a exigibilidade da utilização dos softwares homologados não seria viável