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O microempreendedor individual não precisa ter contabilista responsável pela sua escrita fiscal, a adoção do profissional é facultativa

A redução do ICMS somente se aplicará à madeira de produção própria do estabelecimento produtor e destinada à industrialização,

Mudanças visam a implementação dos convênios nacionais; isenção do tributo atinge importação de aparelhos, saída de automóveis e direitos autorais, entre outros

O trabalho contra a impunidade começa com as maiores empresas e será renovado a cada três meses.