A DIC é um documento que contém informações econômico-fiscais e financeiras que representam o volume de operações mercantis (comerciais, industriais e de serviços) ocorridas em cada município.

O programa Pró-Naútica, que beneficia a indústria de embarcações de lazer vai conceder redução de carga tributária, com alíquota de ICMS passando de 25% para 7%.

A substituição tributária tem se tornado uma técnica amplamente utilizada pelos fiscos, pois diminui a concorrência desleal entre os contribuintes, na medida em que combate a sonegação e facilita o controle fiscal.

Os contribuintes terão 30 dias, a contar da data da intimação, para entregar os arquivos ao Fisco e pagar multa, com redução, por atraso na apresentação dos mesmos.

Lei 7.080 está no Diário Oficial; valor para crédito em operações com trigo também foi publicado