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Autorização para 471 mil empresas voltarem ao Supersimples será votada nesta terça

76/2018 – Complementar

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira o projeto de lei da Câmara (PLC) 76/2018 – Complementar, que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas que pequeno porte excluídos do Supersimples em 1º de janeiro por dívidas tributárias em atraso. 471 mil empresas foram atingidas. Também está na pauta o projeto de decreto legislativo (PDS) 57/2018, que cancela a decisão do governo de alterar a alíquota do IPI dos concentrados de refrigerantes. As informações da agenda de votações do Plenário com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

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Atualizado em: 08/05/2025 08:17