O pagamento do 13º salário está previsto na Lei nº 4.090, de 1962. Dividido em duas parcelas: a primeira delas deverá ser paga até o dia 30 de novembro e, a segunda, até o dia 20 de dezembro...

Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic...

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4034, de 23 de novembro de 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 29/11/2021, Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93, de 26 de novembro de 2021...