Desde 2019, os trabalhadores podem aderir ao saque-aniversário do FGTS

Texto contempla entidades dos setores de assistência social, saúde e educação

A decisão foi proferida no dia 14/9 e ainda determinou a exclusão dos pagamentos feitos para as gestantes afastadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social.

Conforme o parágrafo 4º, do artigo 193 da CLT, adicionado pela Lei nº 12.997/2014

O governo federal publicou no Diário Oficial da União a Lei nº 14.195/2021 que versa em seu Art. 41 sobre a extinção da natureza jurídica EIRELI.