Novo prazo de entrada em vigor é 31 de outubro

Deputada diz que decreto e portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei

Proposta estava na pauta de votação da sessão desta quarta-feira

A partir de 1º de agosto, a Portaria 3.665/2023 trará mudanças para o trabalho aos domingos e feriados, aumentando custos e exigindo adaptações das empresas.