Instrução Normativa com as regras que simplificam e automatizam o processo nas 27 juntas comerciais saiu nesta segunda-feira (22/2) no Diário Oficial da União

As empresas que receberam notificações para regularização prévia em dezembro de 2020 já transmitiram 42 mil declarações retificadoras, elevando os valores de receitas brutas em R$ 1.888.911.511,61.

A Receita Federal do Brasil (RFB) enviou, em dezembro, mensagens para 26.015 optantes pelo Simples Nacional, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D, declaração mensal a que estão obrigadas, valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais de circulação de mercadorias. Foram considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros.

O estabelecimento deverá apresentar ao consumidor o valor do ICMS, do PIS/Pasep/Cofins e o valor da CIDE-combustíveis, entre outros

Instrução Normativa nº 05