Dentre as novidades no APP está a divulgação de pessoas jurídicas em situação regular com a PGFN

Decreto 10.521/2020

A legislação sobre estágio não esclarece qual o alcance da aplicação da legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho aos estagiários, ou seja, se todas as normas que tratam dessa matéria na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ou somente parte delas.

O imposto de renda está entre as possibilidade para custear o programa Renda Cidadã, que vai substituir o Bolsa Família.

Homens podem requerer o salário-maternidade em caso de gestação da companheira ou de adoção