Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido

Apenas um dispositivo foi vetado: o que permitia a comercialização no mercado interno das mercadorias beneficiadas com o incentivo e não exportadas

O governo liberou R$ 10 bilhões para essa modalidade de crédito voltada às micro e pequenas empresas e também ao MEI. Valor máximo emprestado será de R$ 50 mil

Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido a pandemia do coronavírus, não há sinalização por parte do governo de um novo adiamento

Portaria INSS 933/2020