Base: § 14 do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.

A pandemia do coronavírus levou os microempreendedores individuais (MEIs) a registrar em março de 2020 a maior taxa de calotes no pagamento de impostos ao governo. Dos quase 10 milhões de empresários registrados nessa categoria naquele mês, 59,3% não pagaram o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), conforme dados da Receita Federal.

Texto segue para análise do Senado

Até o fim desta semana [31 de maio], todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento – SPA da Secretaria da Fazenda e Planejamento está sendo feito de forma virtual, nos termos da Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária – CAT nº 34, no dia 26 de março no Diário Oficial do Estado.

Objetivo é garantir abastecimento de bens destinados ao controle da epidemia