Ato Declaratório Executivo SUARA 1/2020

Parecer Normativo 1/2002

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão

O Microempreendedor Individual (MEI) ganhou mais tempo para fazer a sua declaração de faturamento à Receita Federal. Os prazos para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019, foram prorrogados para 30 de junho de 2020 devido à pandemia do novo coronavírus.

Ente criador dos fundos passa a ser responsável pela entrega das informações