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O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro.
Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização
O novo modelo de contratação que será lançado pelo governo deve prever uma multa menor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Hoje, a multa é de 40%, mas deve cair para 20% nos contratos do Trabalho Verde e Amarelo, como vem sendo chamado o programa do governo para estimular a geração de empregos no País.
Medida proposta pelo governo prevê o acionamento de gatilhos de ajuste para equilibrar as contas públicas; um deles é a vedação do reajuste real ao salário mínimo
Batizado de Plano Mais Brasil, conjunto de medidas elaborado pela equipe econômica e enviado ao Congresso propõe descentralização de recursos para Estados e municípios, fim de parte das amarras no Orçamento e corte de salário de servidor.
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