A Receita Federal disciplinou as regras da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018 e a Instrução Normativa RFB nº 1.884, de 17 de abril de 2019.

Em de julho do corrente ano, a Primeira Seção da Corte do STJ julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19 foi devolvida ao autor por falta de assinaturas.

A convergência de cinco novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) foi concluída esta semana pelo Grupo Assessor (GA) da Área Pública, constituído por membros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e por especialistas.

Causa um susto a qualquer cidadão receber uma carta da Receita Federal sobre pendências da sua declaração de renda – DIRPF (“Malha Fina”).