Base: art. 3º, I e II, da Lei Complementar 123/2006.

Servidores municipais responsáveis pelo encaminhamento dessas informações podem assistir a capacitação on-line

Solução de Consulta Cosit 177/2019

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês.

Em Malha Fina da Receita Federal mais de cinco mil empresas são autuadas por irregularidade no Imposto de Renda e na Contribuição Social