As entidades nacionais deverão informar os beneficiários finais apenas a partir da publicação do ato complementar.

Pesquisa da CNI mostra que 34,5% dos exportadores recebem o valor em até um ano. Outros 14,8%, após dois anos. Ressarcimento garante a desoneração sobre as exportações e contribui para a competitividade dos produtos brasileiros.

A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional.

A estimativa do déficit, formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, passou de R$ 131 bilhões para R$ 126,062 bilhões

Para fins de EFD – Escrituração Fiscal Digital, os seguintes conceitos devem ser observados em relação aos itens de estoque