Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na

Portaria RFB/SCS 1.429/2018

O empregado da empresa que é convocado para representá-la em uma audiência trabalhistaé chamado de preposto.

O novo documento obrigatório vai mudar a forma como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a Receita Federal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9751/18, do deputado falecido Rômulo Gouveia, que obriga a administração pública federal a detalhar no contracheque ou no recibo de pagamento de servidores a base de cálculo e as alíquotas usadas para a cobrança d