As novas regras fazem parte do projeto Nova Plataforma de Cobrança, da Febraban

A partir de 1º de julho de 2018 os MEIs que possuírem funcionário deverão aderir ao e-social.

A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo.

A medida foi feita para facilitar a fiscalização e evitar que o produto seja retido ou, ainda, que o consumidor tenha que pagar taxas e impostos diretamente.

A decisão do juiz Marlo Augusto Melek foi considerada surpreendente.