Em decisão recente, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que a polêmica “Lei da Terceirização” (Lei 13.429 de 31.3.2017), que passou a admitir a terceirização da atividade-fim das empresas, somente pode ser aplicada a situações posteriores à sua en

Portaria reduzirá de 180 para 90 dias prazo para inscrição de débito na dívida ativa da União

Após a derrubada de todos os vetos pelo Congresso, o Refis criado pelo governo para renegociar dívidas bilionárias do setor do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) se tornou o mais generoso e o que mais estendeu bene

Entendimento consta em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias que vencem hoje (06.04.2018):