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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tri
É admissível o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados.
A Consolidação das Leis do Trabalho, a conhecida CLT, foi sancionada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas. Sofreu alterações, mas há 74 anos é nosso principal instrumento regulamentador das relações de trabalho.
Trechos que tratavam da remissão de débitos de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional foram excluídos por serem considerados estranhos ao projeto do Refis
Com a promulgação da LC nº 155/2016 o setor vai precisar rever as contas e considerar com mais solicitude a opção do Simples Nacional. A conta não é tão fácil, não acredite em fórmulas mágicas, acredite na competência, consulte seu contador.
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