O STJ, em decisão no Recurso Especial nº 1230957 STJ afastou a incidência da contribuição previdenciária (“INSS”) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.

Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa

Texto que propõe simplificação de impostos será entregue hoje a comissão da Câmara

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu nesta segunda-feira que o governo já trabalha com uma expectativa menor de arrecadação a partir do Refis, programa de financiamento de dívidas tributárias, hoje em torno de R$ 10 bilhões.

O Governo voltou atrás e baixou R$ 10 na previsão de reajuste para o salário mínimo em 2018. As novas estimativas são de que o valor fique em R$ 969, o que significa R$ 10 a menos dos R$ 979, anunciado inicialmente para 1º de janeiro de 2018.