Lei nº 14.803, que permite aos participantes escolherem o regime de tributação na obtenção de benefícios ou resgates.

Órgão ressalta papel da iniciativa como política pública voltada ao resgate econômico e financeiro de empreendedores e empresas

Objetivo do Ministério da Fazenda é agilizar processo e dar mais poder aos credores

Iniciativa envolve teses para transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas atualiza procedimentos visando aperfeiçoar o cadastro e mitigar o risco de fraudes.