A PGR (Procuradoria Geral da República) considera constitucional artigo da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências que prevê isenção de responsabilidade por dívidas trabalhistas em eventuais sucessões de empresas.

A Receita Federal libera nesta quinta-feira (22) mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2003 (ano-base 2002).

A polêmica em torno da obrigatoriedade de publicação de balanços pelas sociedades limitadas de grande porte chegou à Justiça.

O governo federal arrecadou, em 2008, R$ 8,5 bilhões com multas e juros de impostos e de contribuições pagos com atraso. Desse total, R$ 1,3 bilhão foi proveniente do Imposto de Renda Pessoa Física, como consta no Balanço Geral da União publicado a

Ministério Público Federal reafirma que a simples alegação de dificuldades financeiras não justifica a omissão no recolhimento dos tributos